Publicação #362
Lei: Lei Nº 1502-2024
- Situação: Publicado
- Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL
- Data: 27/06/2024
- Edição de Diário Oficial N˚: 1477
- O Poder Executivo, autoriza a fazer alteração na aplicação do valor previsto para a Secretaria de Agricultura como valor de livre aplicação, conforme previsão nas Emendas Impositivas Nº 01/2023 e na Lei Nº 1.474/2023 – (LOA), do Poder Executivo Municipal, sendo que tal valor aqui especificado deve ser obrigatoriamente utilizado em sua totalidade para a aquisição de insumos agrícolas para os pequenos produtores e assim continuar ajudando no incentivo da agricultura familiar.
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