Lei Nº 1504-2024 -Política de Atendimento à Mulher

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

20/08/2024

Edição do Diário Oficial

Nº 1518

Origem

Diário Oficial

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Conteúdo do Documento

Ementa

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento Especializado às Mulheres e sobre a criação do Conselho, da Conferência e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

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