Publicação #590
Lei: Lei Nº 1505-2024 -Política de Atendimento a Pessoas com Deficiência
- Situação: Publicado
- Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL
- Data: 20/08/2024
- Edição de Diário Oficial N˚: 1518
- Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento Especializado às Pessoas com Deficiência e sobre a criação do Conselho, da Conferência e do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Para facilitar a navegabilidade até a Edição de Diário deste documento, você pode usar um leitor de QR CODE.
