Publicação #620
Lei: Lei Nº 1506-2024 - Política de Atendimento a Pessoas Com Deficiência
- Situação: Publicado
- Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL
- Data: 03/09/2024
- Edição de Diário Oficial N˚: 1525
- Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento Especializado às Pessoas com Deficiência e sobre a criação do Conselho, da Conferência e do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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