Publicação #789
Lei: Lei N° 1509-2024 - Conselho e Fundo do Turismo
- Situação: Publicado
- Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
- Data: 10/10/2024
- Edição de Diário Oficial N˚: 1555
- Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Apoio ao Turismo.
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