Publicação #802
Lei: Lei Nº 1508-2024 - Fundo Municipal da Cultura - COMCULT
- Situação: Publicado
- Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
- Data: 11/10/2024
- Edição de Diário Oficial N˚: 1556
- Institui o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT
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