Publicação #803
Lei: Lei Nº 1509-2024 – Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Apoio ao Turismo.
- Situação: Publicado
- Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
- Data: 11/10/2024
- Edição de Diário Oficial N˚: 1556
- Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Apoio ao Turismo.
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