Publicação #1030
Lei: Lei N.º 1514-2024
- Situação: Publicado
- Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL
- Data: 05/12/2024
- Edição de Diário Oficial N˚: 1593
- Assegurar o acesso gratuito para todas as pessoas com deficiência a eventos socioculturais e atividades de lazer, cultura e entretenimento e dá outras providências.
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