Lei N.º 1514-2024

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

05/12/2024

Edição do Diário Oficial

Nº 1593

Origem

Diário Oficial

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Conteúdo do Documento

Ementa

Assegurar o acesso gratuito para todas as pessoas com deficiência a eventos socioculturais e atividades de lazer, cultura e entretenimento e dá outras providências.

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