Resolução Nº 002
Publicado
Resolução N.º 002-2024
Unidade Responsável
CÂMARA MUNICIPAL
Data de Publicação
09/12/2024
Edição do Diário Oficial
Nº 1595
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Altera a redação do inciso X do art. 1-A da Resolução N.º 0004/2023, que Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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