Lei Nº 1515-2024 - Regulamenta a Concessão de Título Honorário
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
11/12/2024
Edição do Diário Oficial
Nº 1597
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Regulamenta a concessão de título de Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito a serem concedidos pelo Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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