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Lei Nº 1515 Publicado

Lei Nº 1515-2024 - Regulamenta a Concessão de Título Honorário

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

11/12/2024

Edição do Diário Oficial

Nº 1597

Origem

Diário Oficial

Conteúdo do Documento

Ementa

Regulamenta a concessão de título de Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito a serem concedidos pelo Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

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