Publicação #1069
Lei: Lei Nº 1515-2024 - Regulamenta a Concessão de Título Honorário
- Situação: Publicado
- Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL
- Data: 11/12/2024
- Edição de Diário Oficial N˚: 1597
- Regulamenta a concessão de título de Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito a serem concedidos pelo Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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