Lei Nº 1528
Publicado
Lei N.º 1528-2025
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
12/03/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1656
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Institui o pagamento de ajuda de custo para Tratamento Fora de Domicílio – TFD, conforme disposto na Portaria N.º 055/1999 da Secretaria de Assistência à Saúde – SAS do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
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