Resolução Nº 005
Publicado
Resolução N.º 005-2025 - Compra Direta
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
21/03/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1663
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Regulamenta no âmbito do fundo de previdência social do município de Atalaia - PR, o disposto §2º do Art. 95 da Lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
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