Lei Nº 1539
Publicado
LEI /1539-2025
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
20/05/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1699
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Altera a redação da Lei Complementar nº 669, de 26 de dezembro de 2002, no artigo 1º, revoga o parágrafo único do mesmo artigo, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
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