Lei Nº 1549
Publicado
Desapropriação Amigável
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
03/07/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1729
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, por via amigável, área de terras localizada no Município de Atalaia, Estado do Paraná, mediante pagamento de indenização, e dá outras providências.
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