Lei Nº 1551
Publicado
Descartes de Seringas e Agulhas.
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
03/07/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1729
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Proíbe o descarte de seringas, agulhas, e utensílios similares em locais impróprios, e dá outras providências.
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