Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Atalaia – REFIS/2025.
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
09/09/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1775
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Atalaia – REFIS/2025 que faculta ao contribuinte a possibilidade de liquidar seus débitos tributários, compreendidos: impostos, taxas e contribuições de melhorias, à vista, ou parcelado, com dispensa da multa e dos juros moratórios sobre o valor principal do tributo atualizado monetariamente.
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