Lei Nº 1554
Publicado
Lei para Controle de Cães e Gatos.
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
17/09/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1780
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos, prevenção e controle de zoonoses, penalização a proprietários que deixarem animais soltos em vias públicas no Município de Atalaia – Paraná, e dá outras providências.
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