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Decreto Nº 045 Publicado

Conceder Adicional Especial à Sr.ª Letícia Gonçalves Brambilla Santos.

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

17/03/2026

Edição do Diário Oficial

Nº 1896

Origem

Diário Oficial

Conteúdo do Documento

Ementa

Conceder a partir de 01/04/2026 à Sr.ª Letícia Gonçalves Brambilla Santos, Servidora Pública Municipal, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Professora, do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal, 20% (vinte por cento) de Adicional Especial, de acordo com o Artigo 72, da Lei 0978/2012 do Estatuto do Magistério Municipal, com alteração na Lei 1232/2017 de 20 de dezembro de 2017, conforme requerimento protocolado sob N.º 0124/2026.

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