Publicação #3599
Lei: Lei N.º 1587-2026 - Protocolo de Intenções da Saúde.
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 17/03/2026
- Edição de Diário Oficial N˚: 1896
- Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde-CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal N.º 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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