Publicação #3783
Lei: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná.
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 14/04/2026
- Edição de Diário Oficial N˚: 1915
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências.
Para facilitar a navegabilidade até a Edição de Diário deste documento, você pode usar um leitor de QR CODE.
