Publicação #3840
Lei: Casa Fácil Habitacional.
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 28/04/2026
- Edição de Diário Oficial N˚: 1923
- Autoriza o Executivo Municipal alterar os Anexos do Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2026/2029.
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