LEI /1541-2025
Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
20/05/2025
Edição do Diário Oficial
Nº 1699
Origem
Diário Oficial
Conteúdo do Documento
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar contratação temporária, por meio de emprego público, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional, por meio do Processo Seletivo Simplificado (PSS), com criação de vagas de cargos no Quadro de Pessoal do Grupo Temporário, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e aprovação do Quadro de Atribuições dos Cargos do Pessoal do Grupo Temporário, e dá outras providências.
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